de 15 de Outubro
Considerando a necessidade de ajustar aos custos de investimentos e de exploração as taxas de tráfego e as taxas de utilização, de exploração e de ocupação do Aeroporto de Lisboa;De acordo com o estatuído no artigo 2.º do Decreto 235/76, de 3 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações, aprovar o seguinte:
Tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Lisboa
I - Taxas de tráfego
1.º As taxas de tráfego a cobrar no Aeroporto de Lisboa e a que se refere o artigo 8.º do Decreto 235/76 são as seguintes:1 - Taxa de aterragem/descolagem - 55$00.
2 - Taxa de estacionamento:
a) Nas áreas de tráfego - 8$00;
b) Nas áreas de manutenção ou outras - 6$00;
c) Acréscimo a que se refere o N.º 6 do artigo 10.º do referido decreto - 250$00.
3 - Taxa de abrigo - 15$00.
4 - Taxa de passageiros:
a) Em viagem interna - 25$00;
b) Em viagem territorial ou internacional - 65$00.
II - Taxas de utilização
2.º As taxas de utilização a cobrar no Aeroporto de Lisboa e a que se refere o artigo 13.º do Decreto 235/76 são as seguintes:1 - Taxa de serviços - factor K: 1,5.
2 - Taxa de equipamentos - factor K: 1,5.
3 - Taxa de artigos de consumo - a estabelecida no n.º 2 do artigo 16.º do referido decreto.
III - Taxas de exploração
3.º As taxas de exploração a cobrar no Aeroporto de Lisboa e a que se refere o artigo 17.º do Decreto 235/76 são as seguintes:1 - Taxa de assistência a aeronaves - 200$00.
2 - Taxa de reabastecimento de combustíveis - 2$50.
3 - Taxa de aprovisionamento das aeronaves:
a) Que não inclua refeições - 50$00;
b) Que inclua refeições - 100$00.
IV - Taxas de ocupação
4.º As taxas de ocupação a cobrar no Aeroporto de Lisboa e a que se refere os artigos 22.º a 34.º do Decreto 235/76 são as seguintes:1 - Taxa de estacionamento de viaturas em parque:
a) Pela primeira hora:
Parques P1 e P3 - 10$00.
Parque P2 - 5$00.
Parques P4 e P5 - 4$00.
h) Por cada hora ou fracção a mais até vinte e quatro horas:
Parques P1 e P3 - 5$00.
Parque P2 - 2$50.
Parques P4 e P5 - 1$00.
c) Por cada dia ou fracção além das primeiras vinte e quatro horas:
Parques P1 e P3 - 125$00.
Parques P4 e P5 - 27$00.
d) Avença mensal: parques P4 e P5 - 200$00;
e) Avença semestral: parques P4 e P5 - 600$00.
2 - Taxa de áreas privativas:
a) Em áreas pavimentadas - 6$00/m2;
b) Em áreas não pavimentadas 3$00/m2.
3 - Taxa de implantação de edificações - 3$00/m2.
4 - Taxa de implantação de instalações - 2$50/m2.
5 - Taxa de ocupação ou utilização de edifícios ou instalações do Aeroporto de Lisboa:
a) Nas aerogares (a que se refere o artigo 28.º do referido decreto):
No que respeita ao n.º 1 - 220$00/m2.
No que respeita ao n.º 2 - 550$00/m2.
No que respeita ao n.º 3 - 440$00/m2.
No que respeita ao n.º 4 - 550$00/m2.
No que respeita ao n.º 5 - 1100$00/m3.
Com a taxa mínima de 2200$00.
b) Nos hangares (a que se refere o artigo 29.º do mencionado decreto):
No que respeita ao n.º 1 - 55$00/m2.
No que respeita ao n.º 2 - 110$00/m2.
No que respeita ao n.º 3 - 165$00/m2.
c) Noutros edifícios (a que se refere o artigo 30.º do mencionado decreto):
No que respeita ao n.º 1 - 55$00/m2.
No que respeita ao n.º 2 - 110$00/m2.
No que respeita ao n.º 3 - 880$00/m3.
Com a taxa mínima de 1760$00.
6 - Taxa de reclamos e letreiros:
a) Nas aerogares - 440$00/m2 e 1100$00/m3;
b) Noutros edifícios - 330$00/m2 e 900$00/m3.
c) No exterior - 220$00/m2 e 600$00/m3.
7 - Taxa de depósito de bagagem - 7$50.
8 - Taxa de acesso a áreas reservadas:
a) Acesso a varandas e terraços - 5$00;
b) Acesso a salas e outras dependências - 7$50.
9 - Taxa de armazenamento de carga:
Por dia e por volume de carga armazenada nos terminais de carga ou outras dependências do Aeroporto - 2$00.
Nota. - Está isenta a carga de importação abrangida pelo n.º 9 do artigo 72.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação (Decreto-Lei 58/73, de 24 de Fevereiro).
Entrada em vigor
5.º A presente portaria entra em vigor a partir de 1 de Novembro de 1976. Fica revogada a Portaria 203/74, de 16 de Março.Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações, 14 de Setembro de 1976. - O Secretário de Estado do Comércio e Turismo, António Escaja Gonçalves. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, António Machado Rodrigues.
