Despacho Conjunto , de 23 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado
-
Fonte: Diário da República n.º 298/1976, Série I de 1976-12-23.
-
Data:
1976-12-23
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Destitui das funções de administrador da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular o licenciado Carlos de Sousa e Brito e não considera válida a nomeação para director do jornal O Século do licenciado Luís Nandim de Carvalho
Despacho conjunto
Tendo sido gravemente infringidas as disposições legais constantes do estatuto da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular, aprovado pelo Decreto-Lei 639/76, de 29 de Julho, designadamente os artigos 11.º, n.os 1 e 3, e 15.º, n.º 3, alínea h), ao abrigo do artigo 10.º, n.º 5, dos estatutos referidos, determina-se:
1. Que seja destituído das funções de administrador da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular o licenciado Carlos de Sousa e Brito;
2. Que a nomeação do licenciado Luís Nandim de Carvalho para director do jornal O Século, realizada em flagrante violação aos estatutos, não seja considerada válida.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Dezembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Manuel Alegre de Melo Duarte.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482111.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2482111/despacho-conjunto-de-23-de-dezembro
