1976-10-23 - DESPACHO DD4290 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DO TRABALHO

Determina, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/76, de 10 de Abril, que seja prorrogada até 31 de Dezembro de 1976 a vigência do despacho conjunto de 30 de Junho de 1976, que atribui aos trabalhadores portuários denominados «homens da rua» um subsídio especial de desemprego.

1976-10-23 - Portaria 632/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Estabelece os ramos em que se subdividem as várias classes e subclasses dos sargentos e praças da Armada.

1976-10-23 - Portaria 633/76 - Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Determina normas relativas à criação e entrada em funcionamento no ano lectivo de 1976-1977 da Escola Secundária de Évora.

1976-10-23 - Portaria 634/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos.

1976-10-23 - Decreto-Lei 766/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar

Fixa o prazo de apresentação dos documentos referentes aos provimentos e abono de docentes efectuados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41645, de 24 de Maio de 1958.

1976-10-23 - Portaria 635/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar - Direcção-Geral do Ensino Secundário

Cria cursos complementares do ensino secundário liceal nas Escolas Secundárias de Vila Real de Santo António e de Marco de Canaveses.

1976-10-23 - Decreto-Lei 767/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior

Estabelece um regime legal de concessão de passagens, por conta do Estado, aos trabalhadores docentes e equiparados que, por virtude de nomeação, contrato ou colocação no Instituto Universitário dos Açores, tenham de mudar de residência do continente para os Açores.

1976-10-23 - Decreto-Lei 768/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior

Cria comissões científicas de reestruturação.

1976-10-23 - Portaria 636/76 - Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais

Determina normas relativas à admissão de estudantes nas escolas do ensino médico.

1976-10-23 - Despacho - Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Determina, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/76, de 10 de Abril, que seja prorrogada até 31 de Dezembro de 1976 a vigência do despacho conjunto de 30 de Junho de 1976, que atribui aos trabalhadores portuários denominados «homens da rua» um subsídio especial de desemprego

1976-10-23 - Decreto-Lei 769/76 - Ministério dos Assuntos Sociais

Prorroga por mais um ano o prazo do regime de instalação previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 611/75, de 10 de Novembro, para os serviços e estabelecimentos do Ministério dos Assuntos Sociais.

1976-10-23 - Decreto-Lei 769-A/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretarias de Estado da Administração e do Equipamento Escolar e da Orientação Pedagógica

Estabelece a regulamentação da gestão das escolas.

1976-10-23 - Decreto-Lei 769-B/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior

Cria comissões científicas nacionais interuniversitárias.

1976-10-23 - Decreto-Lei 769-C/76 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica

Determina que a Junta de Investigações Científicas do Ultramar passe a depender directamente do Ministério da Educação e Investigação Científica e extingue o Instituto para a Cooperação Científica e Tecnológica.

1976-10-23 - Decreto-Lei 769-D/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece disposições quanto à colocação de professores do ensino primário nos distritos escolares dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.