1976-01-29 - Portaria 44/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Cria o lugar de auditor jurídico no Ministério do Comércio Interno.

1976-01-29 - Portaria 45/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Manda criar mais uma secção em cada uma das varas cíveis da comarca do Porto.

1976-01-29 - Decreto 90/76 - Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais

Reduz para sessenta dias o prazo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, quando o requerente seja retornado dos territórios ultramarinos tornados independentes.

1976-01-29 - Decreto-Lei 91/76 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, que aprovou a orgânica do Tribunal de Contas, no referente à sua constituição.

1976-01-29 - Portaria 46/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos.

1976-01-29 - Portaria 47/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos.

1976-01-29 - Portaria 48/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos.

1976-01-29 - Portaria 49/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria dois prédios rústicos de João Branco Núncio.

1976-01-29 - Portaria 50/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria um prédio rústico designado «Herdade de Sanchares», no concelho de Alcácer do Sal.

1976-01-29 - Portaria 51/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria dois prédios rústicos no concelho de Alcácer do Sal.