Portaria 44/76, de 29 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
-
Fonte: Diário do Governo n.º 24/1976, Série I de 1976-01-29.
-
Data:
1976-01-29
-
Secções desta página::
Cria o lugar de auditor jurídico no Ministério do Comércio Interno.
Portaria 44/76
de 29 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 197.º do Estatuto Judiciário, criar o lugar de auditor jurídico junto do Ministério do Comércio Interno.
Ministério da Justiça, 15 de Janeiro de 1976. - O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/01/29/plain-223216.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/223216.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/223216/portaria-44-76-de-29-de-janeiro
