Expropria dois prédios rústicos no concelho de Alcácer do Sal.

Portaria 51/76

de 29 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, sob proposta do Conselho Regional da Reforma Agrária do Distrito de Setúbal:

I

Nos termos dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho, expropriar os prédios rústicos abaixo discriminados, propriedade de:

João Cândido Belo:

1. Herdade do Monte da Janela:

Situado na freguesia do Torrão, concelho de Alcácer do Sal, com a área de 282,7500 ha (equivalente a 40854,2650 pontos), inscrito na respectiva matriz cadastral sob o artigo 2, secção G.

2. Herdade do Montinho Negro:

Situado na freguesia do Torrão, concelho de Alcácer do Sal, com a área de 235,0500 ha (equivalente a 46631,3820 pontos), inscrito na respectiva matriz cadastral sob o artigo 1, secção G.

II

De acordo com o n.º 1 do artigo 15.º do referido diploma, são declarados ineficazes todos os actos praticados desde 25 de Abril de 1974 que por qualquer forma tenham implicado diminuição da área do conjunto de prédios rústicos de cada proprietário.

Ministério da Agricultura e Pescas, 22 de Janeiro de 1976. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Poppe Lopes Cardoso.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-07-29 - Decreto-Lei 406-A/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios rústicos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-07-25 - Portaria 456/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos.