Expropria vários prédios rústicos.

Portaria 456/77

de 25 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, sob proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, nos termos dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho, expropriar os prédios rústicos a seguir identificados, propriedade de:

Herdeiros de Hermengarda Assunção Brito (6/10), herdeiros de Manuel Inácio Brito Ramos (1/10), Benvinda de Brito Sequeira Carvalho (1/10), Eduarda de Brito Sequeira Carvalho (1/10) e Assunção de Brito Nobre Lança (1/10):

1 - Crimeia. - Situado na freguesia de Santa Luzia, concelho de Ourique, matriz cadastral 7-B, com a área de 237,33 ha.

Herdeiros de João Cândido Belo (destes proprietários foram já expropriados diversos prédios rústicos pela Portaria 51/76, de 29 de Janeiro):

2 - Quinta do Vale da Rosa. - Situado na freguesia de S. Sebastião, concelho de Setúbal, matriz cadastral 261, 262, 264 e 310, com a área de 140 ha (45068,422 pontos).

Ministério da Agricultura e Pescas, 6 de Julho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-07-29 - Decreto-Lei 406-A/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios rústicos.

• 1976-01-29 - Portaria 51/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria dois prédios rústicos no concelho de Alcácer do Sal.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-06-06 - Portaria 269/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Derroga a Portaria n.º 456/77, de 25 de Julho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado Crimeia.

• 1981-03-09 - Portaria 253/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Derroga a Portaria n.º 456/77, de 29 de Julho, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Quinta do Vale da Rosa».