Portaria 253/81, de 9 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 56/1981, Série I de 1981-03-09.
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Data:
1981-03-09
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Derroga a Portaria n.º 456/77, de 29 de Julho, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Quinta do Vale da Rosa».
Portaria 253/81
de 9 de Março
A
Portaria 456/77, de 25 de Julho, expropriou a herdeiros de João Cândido Belo o prédio rústico denominado «Quinta do Vale da Rosa».
Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que o prédio rústico não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 456/77, de 25 de Julho, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Quinta do Vale da Rosa», sito na freguesia de S. Sebastião, concelho de Setúbal.
Ministério da Agricultura e Pescas, 12 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/03/09/plain-200939.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/200939.dre.pdf .
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