Derroga a Portaria n.º 456/77, de 25 de Julho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado Crimeia.

Portaria 269/79

de 6 de Junho

A Portaria 456/77, de 25 de Julho, expropriou a herdeiros de Hermengarda de Assunção Brito, herdeiros de Manuel Inácio Brito Ramos, Benvinda de Brito Sequeira Carvalho, Eduarda de Brito Sequeira Carvalho e Assunção de Brito Nobre Lança o prédio rústico denominado Crimeia.

Verificou-se, entretanto, que aquele prédio rústico, não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 456/77, de 25 de Julho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado Crimeia, inscrito no artigo 7 da secção B da freguesia de Santa Luzia, concelho de Ourique, com a área de 237,3300 ha.

Ministério da Agricultura e Pescas, 23 de Maio de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-07-25 - Portaria 456/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos.

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.

• 1978-04-29 - Decreto-Lei 81/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.