1976-01-29 - Portaria 40/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Revoga o nº 10 da Port 719/74, de 9 de Novembro, que estabelece as condições em que os militares têm direito ao subsídio mensal de deslocamento.

1976-01-29 - Portaria 41/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Determina que seja fixado no mapa 1, e não no mapa 3, da Portaria n.º 710/75 (Corpo de Tropas Pára-Quedistas) o pessoal enfermeiro especializado em pára-quedismo, passando a pertencer à categoria de pessoal militar permanente privativo do referido Corpo de Tropas.

1976-01-29 - Portaria 42/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de várias unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 6.º do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea em vigor.

1976-01-29 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia uma comissão com a finalidade de averiguar as infracções que tenham sido cometidas sobre os presos sujeitos às autoridades militares desde 25 de Abril de 1974 até ao presente

1976-01-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 745/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro de 1975

1976-01-29 - Portaria 43/76 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Cabo Verde em vigor no ano de 1975.

1976-01-29 - Decreto 87/76 - Ministério da Cooperação - Junta de Investigações Científicas do Ultramar

Extingue o Grupo de Missões Científicas do Zambeze e a sua Missão de Ecologia Aplicada.

1976-01-29 - Despacho - Ministério da Administração Interna

Exonera, a seu pedido, o coronel engenheiro aeronáutico Fernando Pinto de Castro Alves do cargo de delegado do Conselho da Revolução e presidente da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação

1976-01-29 - Decreto-Lei 88/76 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Prorroga até à data da entrada em funcionamento da Assembleia Legislativa as disposições dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro (define a competência dos agentes de autoridade, relativamente à prisão de autores, cúmplices ou encobridores de crime doloso punível com pena superior a um ano).

1976-01-29 - Decreto 89/76 - Ministérios da Administração Interna, da Educação e Investigação Científica e da Comunicação Social

Extingue a Direcção-Geral dos Assuntos Culturais.