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de 29 de Janeiro
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, o seguinte:É revogado o n.º 10 da Portaria 719/74, de 9 de Novembro, a qual regulamenta a concessão do subsídio mensal de deslocamento, criado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 345/73, de 7 de Julho.
Estado-Maior do Exército, 17 de Dezembro de 1975. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, António dos Santos Ramalho Eanes, general.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1973-07-07 -
Decreto-Lei
345/73 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Determina várias medidas respeitantes às remunerações dos militares dos quadros permanentes das forças armadas.
1974-11-09 -
Portaria
719/74 -
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército
Estabelece as condições em que os militares têm direito ao subsídio mensal de deslocamento.
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