1976-01-30 - RESOLUÇÃO DD1430 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Nomeia uma comissão com o objectivo de averiguar as implicações das empresas de construção civil nos acontecimentos de 25 de Novembro de 1975.

1976-01-30 - DECLARAÇÃO DD8455 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal.

1976-01-30 - Resolução - Conselho da Revolução

Nomeia uma comissão com o objectivo de averiguar as implicações das empresas de construção civil nos acontecimentos de 25 de Novembro de 1975

1976-01-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal

1976-01-30 - Portaria 53/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores da Comarca do Porto.

1976-01-30 - Portaria 54/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Barcelos.

1976-01-30 - Decreto-Lei 94/76 - Ministério das Finanças

Determina que as novas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 765/75 só se consideram devidas a partir de 15 de Janeiro de 1976.

1976-01-30 - Decreto-Lei 95/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o Código do Imposto de Transacções aprovado pelo Decreto-Lei nº 47066 de 1 de Julho de 1966.

1976-01-30 - Decreto-Lei 95-A/76 - Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros

Manda efectuar novo recenseamento eleitoral para 1976 no que toca aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

1976-01-30 - Decreto-Lei 95-B/76 - Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I).

1976-01-30 - Decreto-Lei 95-C/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Organização do processo eleitoral no estrangeiro.