Portaria 53/76, de 30 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário do Governo n.º 25/1976, Série I de 1976-01-30.
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Data:
1976-01-30
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Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores da Comarca do Porto.
Portaria 53/76
de 30 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores da Comarca do Porto seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 15 de Janeiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/01/30/plain-223249.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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