A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 53/76, de 30 de Janeiro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 25/1976, Série I de 1976-01-30.
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Sumário

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores da Comarca do Porto.

Texto do documento

Portaria 53/76

de 30 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores da Comarca do Porto seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 15 de Janeiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/01/30/plain-223249.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223249.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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