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Declaração DD8455, de 30 de Janeiro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal.

Texto do documento

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que a Lei Orgânica do Banco de Portugal, anexa ao Decreto-Lei 644/75, de 15 de Novembro, publicado, pelo Ministério das Finanças, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 265, de 15 de Novembro de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Onde se lê: «Art. 28.º - 1.», deve ler-se unicamente: «Art. 28.º».

No art. 35.º, onde se lê: «... em acordos multilaterais de compensação e pagamentos, ou, ainda, quando devidos e pagamento, ou, ainda, quando devidos na qualidade de banco central ...», deve ler-se: «... em acordos multilaterais de compensação e pagamentos, ou, ainda, quando devidos na qualidade de banco central ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Janeiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/01/30/plain-223248.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223248.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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