1976-01-27 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de Dezembro, que retira várias posições pautais à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 271-A/75

1976-01-27 - Decreto-Lei 71/76 - Ministério da Justiça

Procede à revisão da legislação sobre expropriações de utilidade pública.

1976-01-27 - Portaria 35/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal de Família da Comarca de Lisboa.

1976-01-27 - Portaria 36/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do 4.º Cartório Notarial de Lisboa.

1976-01-27 - Portaria 37/76 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Aumenta o número dos adjuntos do procurador da República na Relação do Porto.

1976-01-27 - Decreto 72/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece a orgânica de gestão e fiscalização das companhias de seguros de capital português, nacionalizadas pelo Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março.

1976-01-27 - Despacho - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Concede facilidades aos trabalhadores da função pública para a realização das tarefas do recenseamento para a realização da assembleia constitutiva do futuro sindicato

1976-01-27 - Decreto-Lei 73/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo.

1976-01-27 - Decreto 74/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo relativo a Serviços Aéreos entre Portugal e a República da Guiné-Bissau.

1976-01-27 - Decreto 75/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre a República da Guiné-Bissau e Portugal.

1976-01-27 - Decreto 76/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a República da Guiné-Bissau.

1976-01-27 - Decreto 77/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo de Empréstimo, sob a forma de crédito ligado, a conceder pelo Governo Português ao Governo da República da Guiné-Bissau.

1976-01-27 - Decreto 78/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ractificação o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre Portugal e a República de Cabo Verde.

1976-01-27 - Decreto-Lei 79/76 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno - Secretarias de Estado das Pescas e do Abastecimento e Preços

Aprova as tabelas de preços ao consumidor de peixe congelado.

1976-01-27 - Decreto 80/76 - Ministério do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços máximos todas as categorias de carne de bovino e novilho e ainda a carne de vitela.