Portaria 35/76, de 27 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário do Governo n.º 22/1976, Série I de 1976-01-27.
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Data:
1976-01-27
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Secções desta página::
Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal de Família da Comarca de Lisboa.
Portaria 35/76
de 27 de Janeiro
Considerando que o extraordinário acréscimo de serviço que se tem verificado no Tribunal de Família de Lisboa após a entrada em vigor do
Decreto-Lei 261/75, de 27 de Maio, justifica a alteração do quadro da respectiva secretaria:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da secretaria do Tribunal de Família da Comarca de Lisboa seja aumentada com:
Um escrivão de direito (para ficar adstrito à Secção Central);
Dez escriturários-dactilógrafos (dois para cada um dos cinco juízos).
Ministério da Justiça, 15 de Janeiro de 1976. - O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/01/27/plain-223073.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/223073.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1975-05-27 -
Decreto-Lei
261/75 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Confere nova redacção a alguns artigos, quer do Código Civil (aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966), quer do Código de Processo Civil (aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961), nos domínios do casamento, da separação litigiosa de pessoas e bens e do divórcio litigioso ou por mútuo consentimento.
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