1976-01-24 - DESPACHO DD4393 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Mantém o regime administrativo que vem sendo usado pelo Instituto Nacional de Investigação Agrária até 31 de Março de 1976.

1976-01-24 - Portaria 28/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera o quadro do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica (OGAE).

1976-01-24 - Decreto-Lei 63/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários

Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC).

1976-01-24 - Decreto-Lei 64/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários

Aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal.

1976-01-24 - Decreto-Lei 65/76 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Autoriza as sociedades anónimas em que o Estado detenha a maioria do capital a continuar a sua existência com qualquer número de associados.

1976-01-24 - Decreto-Lei 66/76 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças a contratar, em regime de tarefa, o pessoal que transitoriamente se mostre indispensável à aceleração do lançamento e liquidação de impostos e a intensificação da fiscalização tributária.

1976-01-24 - Decreto-Lei 67/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Alarga para cino anos os prazos de prescrição das sanções aplicáveis a contravenções e transgressões das disposições reguladoras das transacções com o exterior.

1976-01-24 - Portaria 29/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Desdobra a Tesouraria da Fazenda Pública junto do 5.º Bairro Fiscal de Lisboa em três tesourarias de 1.ª classe.

1976-01-24 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Mantém o regime administrativo que vem sendo usado pelo Instituto Nacional de Investigação Agrária até 31 de Março de 1976

1976-01-24 - Portaria 30/76 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante

Introduz alterações no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM).

1976-01-24 - Portaria 31/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal em Londres,

1976-01-24 - Decreto 68/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Principe, assinado em 12 de Julho de 1975, com a duração indeterminada, podendo ser denunciado por uma entidade arbitral, a escolher pelas Partes contratantes mediante aviso prévio por um ano.

1976-01-24 - Decreto-Lei 68-A/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Determina que os novos preços do açúcar em rama e dos açúcares refinado corrente e granulado entrem em vigor no dia 26 de Janeiro de 1976.