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Decreto-lei 68-A/76, de 24 de Janeiro

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Sumário

Determina que os novos preços do açúcar em rama e dos açúcares refinado corrente e granulado entrem em vigor no dia 26 de Janeiro de 1976.

Texto do documento

Decreto-Lei 68-A/76

de 24 de Janeiro

Não tendo sido possível fazer publicar no Diário do Governo, nem assegurar a respectiva distribuição em tempo útil suficiente para serem cumpridas as datas marcadas nos Decretos-Leis n.os 25-B/76 e 25-C/76, de 15 do corrente, que fixam os novos preços do açúcar a praticar no continente e ilhas adjacentes, são as mesmas alteradas de acordo com o presente decreto-lei.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. Os novos preços do açúcar em rama e dos açúcares refinado corrente e granulado constantes dos Decretos-Leis n.os 25-B/76 e 25-C/76, de 15 do corrente mês, entram em vigor no dia 26 de Janeiro de 1976.

2. Passam a reportar-se às 24 horas do dia 24 do corrente as declarações de existência de açúcar nas refinarias, fábricas, armazenistas e retalhistas referidas nos citados diplomas, e a 30 do corrente a data limite para a entrega das mesmas declarações à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool para efeito de recebimento do diferencial de preço a reembolsar às entidades atrás referidas.

Art. 2.º Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha - Joaquim Jorge Magalhães Mota.

Promulgado em 23 de Janeiro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/01/24/plain-223004.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223004.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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