1975-09-04 - Portaria 539/75 - Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Turismo

Cria os cartões de identidade para o pessoal da Direcção-Geral do Turismo.

1975-09-04 - Decreto 483/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café de 1968 (o qual conjuntamente com o referido Convénio, passam a constituir um instrumento único, conhecido como o Convénio Internacional do Café de 1968 Prorrogado), adoptado na 2.ª reunião plenária da 25.ª sessão do Conselho Internacional do Café, realizada em Londres, em 26 de Setembro de 1974, cujo texto publica em anexo.

1975-09-04 - Decreto-Lei 484/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Gabinete do Ministro

Estabelece o valor da tarifa a que ficam sujeitos os estabelecimentos do Estado que prossigam conjunta ou separadamente actividades de natureza fabril ou comercial bem como o valor das tarifas a que ficam sujeitos os estabelecimentos privados de beneficência, instrução, desporto, recreio e outras instituições de fins de utilidade pública.

1975-09-04 - Declaração - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 398/75 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)

1975-09-04 - Decreto-Lei 485/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Autoriza a contratação de um empréstimo de 50000000$00 por parte da Administração-Geral do Porto de Lisboa junto da Caixa Geral de Depósitos.

1975-09-04 - Portaria 540/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Revoga o n.º 7, 2.º, da Portaria n.º 300/75, de 9 de Maio, respeitante à abertura de concurso para atribuição de licenças de táxi no distrito de Coimbra.

1975-09-04 - Portaria 541/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Gabinete do Ministro

Introduz uma alteração na Portaria n.º 426-A/75, de 11 de Julho, referente ao quadro de agregados do ensino primário.

1975-09-04 - Decreto-Lei 486/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Permite a criação, em números globais, de lugares docentes do ensino primário elementar.

1975-09-04 - Decreto-Lei 487/75 - Ministério do Trabalho

Permite a integração dos requisitados ao Comissariado do Desemprego em lugares dos quadros dos organismos em que prestam serviço.

1975-09-04 - Decreto-Lei 488/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Cria administrações distritais dos serviços de saúde.