Introduz uma alteração na Portaria n.º 426-A/75, de 11 de Julho, referente ao quadro de agregados do ensino primário.

Portaria 541/75

de 4 de Setembro

A afluência dos professores das colónias aos quadros da metrópole vem pôr em risco a possibilidade de colocação dos professores que já pertencem aos quadros distritais de agregados.

Para que os professores que no ano lectivo de 1974-1975 já pertenciam a esses quadros não sejam prejudicados, necessário se torna introduzir uma alteração à Portaria 426-A/75, de 11 de Julho, alteração essa válida apenas para o próximo concurso de agregados.

Assim:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Investigação Científica, o seguinte:

1.º As listas graduadas serão feitas nos termos do n.º XI da Portaria 17789, de 4 de Julho de 1960, com a nova redacção dada pela Portaria 426-A/75, de 11 de Julho, respeitando previamente os seguintes escalões:

1.º escalão - Professores agregados que exerceram, no ano lectivo de 1974-1975, no continente ou ilhas adjacentes;

2.º escalão - Professores que exerceram, em 1974-1975, nos territórios de expressão portuguesa e ex-colónias;

3.º escalão - Professores que ingressaram no quadro pela primeira vez e os que regressaram ao ensino.

Ministério da Educação e Investigação Científica, 18 de Agosto de 1975. - O Ministro da Educação e Investigação Científica, José Emílio da Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-07-04 - Portaria 17789 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Modifica os preceitos a observar nos concursos e nomeação de professores e regentes dos quadros de agregados do ensino primário - Revoga a Portaria n.º 15891.

• 1975-07-11 - Portaria 426-A/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

  Altera a redacção de alguns números da Portaria n.º 17789, de 4 de Julho de 1960, referente ao quadro de agregados do ensino primário.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-09-11 - Portaria 550-B/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Introduz alterações na redacção das Portarias n.os 541/75 e 426-A/75.