1975-09-11 - DECLARAÇÃO DD8564 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-09-11 - DESPACHO DD4461 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Sujeita todo o património do Sr. João Nunes da Rocha ao regime cautelar do Decreto-Lei n.º 222-D/75, de 12 de Maio.

1975-09-11 - RESOLUÇÃO DD1463 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Manda suspender a actual administração e restantes órgãos sociais da empresa Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição.

1975-09-11 - RESOLUÇÃO DD1464 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Promove a intervenção do Estado na empresa Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca e nomeia uma comissão administrativa.

1975-09-11 - DECLARAÇÃO DD8563 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a resolução publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 197, de 27 de Agosto de 1975.

1975-09-11 - Decreto-Lei 495/75 - Conselho da Revolução

Insere disposições relativas à passagem à reserva de oficiais do quadro permanente com menos de quinze anos de serviço e atingidos pelo limite de idade.

1975-09-11 - Decreto-Lei 496/75 - Conselho da Revolução

Exonera os oficiais actualmente em exercício dos cargos de professores militares da Academia Militar, do Instituto de Altos Estudos Militares, da Escola Naval e do Instituto Superior Naval de Guerra.

1975-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Manda suspender a actual administração e restantes órgãos sociais da empresa Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição

1975-09-11 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a resolução publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 197, de 27 de Agosto de 1975

1975-09-11 - Portaria 549/75 - Ministérios para o Planeamento Económico e Coordenação Económica e das Finanças

Fixa as condições a que devem obedecer as vendas a prestações, nomeadamente o montante do desembolso inicial, o prazo máximo convencionado para o pagamento total e o valor mínimo de prestação mensal.

1975-09-11 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Sujeita todo o património do Sr. João Nunes da Rocha ao regime cautelar do Decreto-Lei n.º 222-D/75, de 12 de Maio

1975-09-11 - Portaria 550/75 - Ministério do Comércio Interno

Dá nova redacção ao n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 424/75, de 10 de Julho, relativamente à margem de comercialização de electro-domésticos.

1975-09-11 - Portaria 550-A/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga a vigência da Portaria n.º 829/73, de 22 de Novembro.

1975-09-11 - Portaria 550-B/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Introduz alterações na redacção das Portarias n.os 541/75 e 426-A/75.