1975-04-12 - Portaria 250/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Manda publicar nos Boletins Oficiais dos territórios ultramarinos a Lei n.º 5/75, de 14 de Março.

1975-04-12 - Decreto-Lei 192/75 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 43603, de 15 de Abril de 1961, que autoriza o Governo, sempre que seja julgado necessário para manter a ordem pública nas províncias ultramarinas, a reforçar os respectivos corpos de Polícia de Segurança Pública com companhias móveis de polícia, a mobilizar da metrópole.

1975-04-12 - Decreto-Lei 193/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera o Código Penal aprovado pelo Decreto (DD63/1886) de 20 de Setembro de 1886.

1975-04-12 - Portaria 251/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cria o Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada e extingue diversas cadeias comarcãs.

1975-04-12 - Portaria 252/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Estabelece a data do início do funcionamento dos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Viseu e Funchal e da extinção de diversas cadeias comarcãs.

1975-04-12 - Decreto-Lei 194/75 - Ministério da Economia

Revoga o Decreto n.º 43/75, de 1 de Fevereiro, que altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 61/70, de 24 de Fevereiro (indústria hoteleira e similar).

1975-04-12 - Portaria 253/75 - Ministério da Economia

Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 847/73, de 4 de Dezembro.

1975-04-12 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Define as características dos selos a utilizar nas garrafas de vinho do Porto

1975-04-12 - Decreto-Lei 195/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Altera o Decreto-Lei n.º 427/72, de 31 de Outubro, que define as atribuições e a estrutura do Instituto dos Cereais.

1975-04-12 - Portaria 254/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica - Direcção-Geral do Ensino Básico

Manda abolir os Prémios Almirante Américo Tomás e Álvares Cabral, atribuídos pela sociedade Transportes Aéreos Portugueses.