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Portaria 251/75, de 12 de Abril

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Sumário

Cria o Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada e extingue diversas cadeias comarcãs.

Texto do documento

Portaria 251/75

de 12 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º e das alíneas a) e b) do artigo 6.º do Decreto-Lei 49040, de 4 de Junho de 1969, que:

1.º Seja criado o Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada, que principiará a funcionar no dia 1 de Junho do corrente ano.

2.º Sejam extintas na ilha de S. Miguel, a partir do mesmo dia, as Cadeias Comarcãs de Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo e do Julgado de Nordeste; na ilha de Santa Maria, a Cadeia Comarcã de Vila do Porto.

Ministério da Justiça, 26 de Março de 1975. - Pelo Ministro da Justiça, Armando Bacelar, Secretário de Estado da Justiça.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/04/12/plain-31687.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/31687.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-06-04 - Decreto-Lei 49040 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

    Define os princípios pelos quais se norteará o serviço de construções e adaptações das cadeias das comarcas e de julgados municipais a estabelecimentos prisionais regionais. Consagra o regime da observação dos detidos para melhor individualização da reacção penal - Revoga o Decreto n.º 7378 e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45025.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-05-21 - Portaria 322/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

    Manda integrar na carreira de pessoal de vigilância os carcereiros das cadeias extintas pela Portaria n.º 251/75, de 12 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-13 - Portaria 835/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Procede à anulação das zonas de protecção e ónus de cadeias de várias comarcas, extintas pela Portaria n.º 251/75, de 12 de Abril.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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