1974-09-11 - Decreto-Lei 430/74 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Manda reverter para o Estado o activo líquido remanescente de todos os bens móveis e imóveis que pertenceram às extintas Legião Portuguesa e Acção Nacional Popular, transferindo-se igualmente os contratos, designadamente contratos de arrendamento, de que aquelas organizações eram titulares. Mantém para o Estado os contratos de arrendamento da extinta Direcção-Geral de Segurança.

1974-09-11 - Decreto-Lei 431/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o quadro de técnicos da Inspecção-Geral de Finanças.

1974-09-11 - Decreto-Lei 432/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a redacção da nota do artigo 73.40.10 da Pauta de Importação.

1974-09-11 - Decreto-Lei 433/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos, em determinadas condições, as peças de bombas automáticas mencionadas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46362, de 31 de Maio de 1965, alterado pelo Decreto-Lei n.º 48441, de 21 de Junho de 1968.

1974-09-11 - Decreto-Lei 434/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a redacção de vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 Abril de 1965.

1974-09-11 - Decreto-Lei 435/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Eleva os limites de emissão das moedas de 2$50 e 10$00.

1974-09-11 - Decreto-Lei 436/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Mantém a validade da lista dos candidatos aprovados no último concurso para tesoureiros da Fazenda Pública de 2.ª classe.

1974-09-11 - Portaria 585/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Revoga a Portaria n.º 662/71, de 3 de Dezembro, e estabelece disposições acerca da capacidade económica das entidades patronais para cobrir de conta própria o risco de responsabilidade civil por acidentes de trabalho.

1974-09-11 - Decreto-Lei 437/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo

Altera a Lei n.º 2073, de 23 de Dezembro de 1954, que promulgou disposições relativas ao exercício da indústria hoteleira e similares.

1974-09-11 - Decreto-Lei 438/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria uma missão diplomática na República da Guiné-Bissau, com a categoria de embaixada.

1974-09-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna públicos os textos relativos às Decisões do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 3 de 1974 e do Conselho da EFTA n.º 12 de 1974

1974-09-11 - Decreto-Lei 439/74 - Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Extingue a Junta da Acção Social e subordina transitoriamente a uma comissão os organismos e serviços administrativa ou financeiramente dependentes da mesma Junta.

1974-09-11 - Decreto-Lei 440/74 - Ministério dos Assuntos Sociais

Atribui o título profissional de enfermeiro aos indivíduos habilitados com o curso de auxiliar de enfermagem.

1974-09-11 - Portaria 586/74 - Ministério dos Assuntos Sociais

Determina que o Hospital de Joaquim Urbano, no Porto, entre em regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro.

1974-09-11 - Declaração - Presidência da República

De ter sido rectificado o Decreto n.º 381/74, de 24 de Agosto, que autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a encomendar um projecto relativo ao contrôle de plantas aquáticas infestantes e desenvolvimento das pescas na albufeira de Cabora Bassa