1974-08-19 - Decreto-Lei 368/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Concede aos Governos-Gerais dos Estados de Angola e de Moçambique poderes legislativos para adoptarem providências urgentes que as presentes condições dos mercados monetários e financeiros dos respectivos territórios possam vir a exigir.

1974-08-19 - Portaria 508/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Lagoa (Algarve).

1974-08-19 - Decreto-Lei 369/74 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, da Indústria e Energia e do Abastecimento e Preços

Aprova o novo regime cerealífero.

1974-08-19 - Portaria 509/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Fixa o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade.

1974-08-19 - Portaria 510/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Fixa em 5% a tolerância, para o fabrico, no peso do pão com preços máximos fixados.

1974-08-19 - Portaria 511/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Fixa, para o continente, os preços de venda na fábrica e ao público das massas alimentícias contidas em embalagens de papel.

1974-08-19 - Portaria 512/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Sujeita ao regime de preços máximos vários tipos de alimentos compostos para animais.

1974-08-19 - Portaria 513/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no continente.

1974-08-19 - Portaria 514/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no arquipélago dos Açores.

1974-08-19 - Portaria 515/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no arquipélago da Madeira.

1974-08-19 - Portaria 516/74 - Ministérios da Economia e das Finanças

Determina que, pelas vendas efectuadas a partir do dia 19 de Agosto de 1974, deixe de ser liquidado ao Fundo de Turismo, por intermédio do Fundo de Abastecimento, a importância de $20 por litro de gasolina super.

1974-08-19 - Despacho - Ministérios da Economia e das Finanças - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e do Orçamento

Aprova as tabelas base dos preços de aquisição à lavoura do trigo e do centeio produzidos no continente e ilhas adjacentes; fixa o preço de aquisição do milho e da cevada vulgar pelo Instituto dos Cereais e o preço de venda do sorgo importado pelo mesmo Instituto; indica os preços a praticar na aquisição pela indústria de malte à lavoura da cevada dística qualificada, e bem assim os preços relativos a sementes de trigo, de centeio e de cevada dística

1974-08-19 - Portaria 517/74 - Ministérios da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e dos Transportes e Comunicações

Fixa os preços máximos de vendas de adubos ao consumidor.