1974-08-17 - Decreto 362/74 - Ministérios das Finanças, do Equipamento Social e do Ambiente, da Educação e Cultura, da Economia, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Comunicação Social

Dissolve as corporações.

1974-08-17 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Economia

Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos

1974-08-17 - Decreto 363/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Determina que os consulados honorários em New Bedford e em Lille passem a ter a categoria de consulados de 2.ª classe.

1974-08-17 - Portaria 506/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

Fixa o limite de volume útil de construção por metro quadrado na área do concelho de Almada e do preço médio de construção naquela região.

1974-08-17 - Portaria 507/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Autoriza a concessão de pesca desportiva requerida pelo CAT dos Empregados do Banco Borges & Irmão, com sede em Lisboa, para as albufeiras criadas pelas barragens denominadas «Fontes n.º 1» e «Fontes n.º 2», localizadas na Herdade das Fontes.

1974-08-17 - Decreto 364/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal da Serra do Leomil.

1974-08-17 - Decreto-Lei 365/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Prorroga o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho (estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres).