Despacho , de 17 de Agosto
Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos
Despacho
O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos.
Gabinete do Primeiro-Ministro, 5 de Agosto de 1974. - Vasco dos Santos Gonçalves.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - António de Almeida Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474735.dre.pdf .
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