Determina que os consulados honorários em New Bedford e em Lille passem a ter a categoria de consulados de 2.ª classe.

Decreto 363/74

de 17 de Agosto

Usando da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 16.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta o seguinte:

Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 308/74, de 6 de Julho, e a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro constante da Portaria 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, os consulados honorários em New Bedford e em Lille passam a ter a categoria de consulados de 2.ª classe.

Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - Joaquim Jorge de Pinho Campinos.

Assinado em 7 de Agosto de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1968-02-20 - Portaria 23232 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e áreas de jurisdição dos respectivos postos consulares.

• 1974-07-06 - Decreto-Lei 308/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Introduz alterações na redacção do Decreto Lei nº 47331, de 23 de Novembro de 1966, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Publica em anexo o mapa do serviço diplomático.