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  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Decreto-Lei 321/74 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei n.º 318/70, de 10 de Julho, que criou em cada província ultramarina um quadro de pessoal civil ao serviço das forças armadas e define as condições em que tal serviço é prestado.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Decreto 322/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

    Altera as estruturas de governo nas províncias de governo simples.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Portaria 424/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

    Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 281/74, de 25 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Decreto-Lei 323/74 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Ministério da Administração Interna a dar por findas as funções ou a comissão de serviço de qualquer dos membros do conselho de administração da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) e, em conjunto com o Ministro da Justiça, as do conselho fiscal.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Decreto-Lei 324/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Reestrutura a carreira do pessoal de vigilância dos serviços externos da Direccao-Geral dos Serviços Prisionais. Deixa de ser aplicável ao pessoal de vigilância dos serviços externos da Direcção Geral dos Serviços Prisionais o disposto nos arts. 47º e 67º do Decreto-Lei nº 523/72, de 19 De dezembro. Deixa de constituir encargo das dotações de vencimento e salários inscritos no orçamento do Ministério da Justiça o assalariamento previsto no art. 51º, do Decreto-Lei nº 523/72, de 19 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Decreto-Lei 325/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Determina que o Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia seja constituído por dois juízos de direito e introduz alterações nos mapas V e VI anexos ao Estatuto Judiciário.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Portaria 425/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Portaria 426/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Guimarães.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Decreto 326/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza pagamentos em conta de verba de despesas de anos findos.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Portaria 427/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

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