Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais.

Portaria 425/74

de 10 de Julho

Nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto 314/70, de 8 de Julho, e do n.º 7 do artigo 38.º do Decreto-Lei 44063, de 28 de Novembro de 1961, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 530/72, de 20 de Dezembro:

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, o seguinte:

a) Que sejam criados três lugares de técnico de 1.ª classe e um de 2.ª classe no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais;

b) Que seja extinto um lugar de técnico de 3.ª classe do mesmo quadro, logo que vagar;

c) Que aos técnicos que vierem a ser providos nos lugares do quadro da Conservatória dos Registos Centrais não seja atribuída a percentagem emolumentar estabelecida pela Portaria 42/74, de 22 de Janeiro.

Ministério da Justiça, 28 de Junho de 1974. - O Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, Armando Bacelar.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-11-28 - Decreto-Lei 44063 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado .

• 1970-07-08 - Decreto 314/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, publicado em anexo, bem como os quadros de pessoal e mapas de sedes e classificações das conservatórias e cartórios notariais.

• 1972-12-20 - Decreto-Lei 530/72 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de Novembro de 1961, que promulgou a orgânica dos serviços dos registos e do notariado.

• 1974-01-22 - Portaria 42/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Determina que a participação emolumentar atribuída ao pessoal auxiliar dos serviços de registo e do notariado continue a ser abonada dentro dos limites e nos termos fixados pela Portaria n.º 59/73, de 31 de Janeiro.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-02-04 - Portaria 66/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Fixa normas relativas à participação emolumentar atribuída ao pessoal dos serviços de registo e do notariado.