1974-07-09 - Decreto-Lei 317/74 - Ministérios da Administração Interna e da Coordenação Económica

Permite a reversão de certos abonos que a lei atribui aos titulares dos cargos de governador civil a favor dos funcionários que exercem as correspondentes funções.

1974-07-09 - Decreto-Lei 318/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério da Justiça a inscrever no orçamento em vigor a dotação de 2000000$00 destinada a subsidiar o Fundo de Fomento e Patronato Prisional.

1974-07-09 - Decreto-Lei 319/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera o Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44278 de 14 de Abril de 1962, relativamente ao provimento dos lugares de ajudante de escrivão.

1974-07-09 - Decreto 320/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

Autoriza a execução da empreitada de ampliação das casernas suplementares do quartel do Regimento de Infantaria n.º 5, nas Caldas da Rainha.

1974-07-09 - Portaria 422/74 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Determina que os Hospitais da Universidade de Coimbra entrem no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro.

1974-07-09 - Portaria 423/74 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Determina que o Hospital Escolar de S. João, no Porto, entre no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro.