1974-07-10 - Portaria 428/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Revoga a Portaria n.º 22965, de 16 de Outubro de 1967, relativa aos despachantes privativos e aos ajudantes e praticantes de despachante oficial.

1974-07-10 - Portaria 429/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

Extingue a coutada n.º 718, referente às propriedades denominadas «Sesmarias» e «Fontes Longas».

1974-07-10 - Portaria 430/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o inquérito I-895.

1974-07-10 - Portaria 431/74 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Acrescenta uma nova alínea ao artigo 80.º do Estatuto do Oficial da Armada.

1974-07-10 - Portaria 432/74 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Altera as condições de admissão ao concurso para ingresso nos cursos da Escola Naval.

1974-07-10 - Portaria 433/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Manila

1974-07-10 - Decreto 327/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes - Obras de remodelação e adaptação».

1974-07-10 - Portaria 434/74 - Ministério da Educação e Cultura

Revê disposições relativas a concessão de bolsas de estudo, isenções e reduções de propinas.

1974-07-10 - Decreto 328/74 - Ministério da Educação e Cultura - Instituto de Acção Social Escolar

Autoriza o Governo a aceitar a importância de 250000$00 para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir no núcleo de Boavista, freguesia de Arcozelo, concelho de Vila Nova de Gaia.

1974-07-10 - Decreto-Lei 329/74 - Ministério do Trabalho

Revoga o Decreto-Lei n.º 30/74, de 1 de Fevereiro, relativo ao regime de quotização dos Sindicatos.