1974-12-28 - Decisão do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Manda proceder à posse administrativa das instalações e valores do extinto diário Época pelo Ministério da Administração Interna

1974-12-28 - Portaria 838/74 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de S. Tomé em vigor no ano de 1974.

1974-12-28 - Portaria 839/74 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Altera o orçamento privativo das forças navais de Timor em vigor no ano de 1974.

1974-12-28 - Portaria 840/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para o corrente ano económico.

1974-12-28 - Portaria 841/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para o corrente ano económico.

1974-12-28 - Decreto 750/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no montante de 1343992858$00.

1974-12-28 - Decreto 751/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no montante de 315498310$00.

1974-12-28 - Portaria 842/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Determina que o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Bruxelas, seja aumentado de dois empregados.

1974-12-28 - Decreto-Lei 752/74 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado dos Assuntos Culturais e Investigação Científica

Uniformiza os critérios de nomeação dos directores dos museus nacionais.

1974-12-28 - Decreto-Lei 753/74 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Adopta providências relativas a pessoal da Escola Prática de Agricultura de D. Dinis.

1974-12-28 - Despacho - Presidência da República

Estabelece requisitos específicos para a indústria de trefilagem de ferro e aço

1974-12-28 - Decreto 754/74 - Presidência da República

Nomeia vários Ministros do Governo de Transição do Estado de Cabo Verde.

1974-12-28 - Decreto-Lei 755/74 - Presidência da República

Cria o Gabinete do Presidente da República, como órgão de apoio pessoal, fixando a sua composição e dispondo sobre o recrutamento, provimento, vencimento e designação dos seus membros e pessoal dirigente. O gabinete agora criado substitui para todos os efeitos, o Gabinete Civil e o Gabinete Militar, criados pelo Decreto-Lei n.º 219/74, de 27 de Maio, que ficam extintos com a data de 30 de Setembro. Constitui um grupo técnico auxiliar daquele gabinete cujo quadro é publicado em anexo, estabelecendo normas re (...)