1974-12-27 - Decreto-Lei 744/74 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Define a competência dos agentes de autoridade, relativamente à prisão de autores, cúmplices ou encobridores de crime doloso punível com pena superior a um ano.

1974-12-27 - Decreto-Lei 745/74 - Ministério da Administração Interna

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 265/73, que aprova a Lei Orgânica do Secretariado da Administração Pública.

1974-12-27 - Decreto-Lei 746/74 - Ministério da Administração Interna

Reorganiza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e procede à instituição e extinção de vários serviços e organismos daquele ministério.

1974-12-27 - Decreto-Lei 747/74 - Ministério da Administração Interna

Cria no Ministério da Administração Interna os cargos de Secretário de Estado da Administração Regional e Local e de Secretário de Estado da Administração Pública. Extingue o cargo de Subsecretário de Estado da Administração Interna.

1974-12-27 - Decreto 748/74 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Administração Regional e Local o coronel de engenharia João António Lopes da Conceição.

1974-12-27 - Decreto 749/74 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Administração Pública o licenciado Rui Alberto Barradas do Amaral.

1974-12-27 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1974-12-27 - Portaria 835/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Fixa as tarifas da Companhia Carris de Ferro de Lisboa e do Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L.

1974-12-27 - Portaria 836/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Fixa as tarifas a praticar pelo Serviço de Transportes Colectivos do Porto.