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Decreto-lei 745/74, de 27 de Dezembro

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Sumário

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 265/73, que aprova a Lei Orgânica do Secretariado da Administração Pública.

Texto do documento

Decreto-Lei 745/74

de 27 de Dezembro

A Lei Orgânica do Secretariado da Administração Pública (Decreto-Lei 265/73, de 29 de Maio) atribui-lhe a incumbência, muito ampla, de «estudar, propor, coordenar e acompanhar a execução das medidas tendentes a promover sistematicamente o aperfeiçoamento e a modernização da Administração». Porém, tal como aconteceu com os anteriores serviços de reforma administrativa, a falta de uma vontade política efectiva de avançar neste delicado mas imprescindível domínio, bem como a insuficiência de meios postos à disposição do organismo, têm impedido a adopção de uma estratégia adequada e eficaz, bem como a programação e execução de medidas concretas de carácter global.

As medidas previstas no Programa do Movimento das Forças Armadas implicam importantes reformas que conferem à administração pública especial e crescente prioridade política.

Nesta conformidade, a amplitude das acções decorrentes do programa do Governo Provisório exige à administração pública um redobrado esforço para aumentar significativamente a sua capacidade de resposta e o seu poder de execução. Esse programa prevê, aliás, a reestruturação dos serviços e a dignificação da função pública, como bases fundamentais para a reanimação e saneamento da Administração, e a valorização dos seus recursos humanos.

A resolução do Conselho de Ministros de 24 de Junho do corrente ano especifica missões ou áreas de actuação do Secretariado da Administração Pública, que a curto prazo deverão conduzir a medidas legislativas que hão-de fixar as bases de uma nova política de pessoal da função pública, e as regras gerais da organização e gestão dos recursos humanos. Outras acções em curso ou a encetar no organismo em execução, de objectivos que lhe foram assinalados, dizem respeito a problemas de organização e informática.

Por seu turno, o diploma que reajustou os vencimentos do funcionalismo (Decreto-Lei 372/74, de 20 de Agosto) determina expressamente, além de outras medidas, que o Secretariado proceda ao estudo e organização de um registo central de pessoal, com vista à criação de um esquema de diuturnidades a conceder durante o ano de 1975.

Independentemente da reforma do Secretariado, a efectuar no contexto da reestruturação do Ministério da Administração Interna, mostra-se necessário adoptar medidas mínimas e urgentes, consideradas indispensáveis para reforçar os meios estruturais e humanos de actuação do organismo, capazes de lhe permitir, com o apoio de colaborações exteriores, no âmbito da Administração ou fora dela, a conclusão daquelas tarefas e de outras que se inserem no seu apoio permanente aos restantes organismos e serviços públicos.

Deste modo:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Aos artigos 4.º, 17.º e 18.º do Decreto-Lei 265/73, de 29 de Maio, são acrescentados um n.º 6, ao primeiro, e um n.º 4, aos restantes, nos termos seguintes:

Art. 4.º ....................................................................

................................................................................

6. Serão constituídos no Secretariado órgãos de participação na gestão e de representação do pessoal, cuja competência, composição e funcionamento serão definidos por despacho ministerial.

................................................................................

Art. 17.º ..................................................................

................................................................................

4. As acções de formação e aperfeiçoamento poderão ser confiadas a entidades nacionais ou estrangeiras, estranhas aos serviços, bem como a funcionários do Secretariado, segundo condições a definir por despacho ministerial.

Art. 18.º ..................................................................

................................................................................

4. Mediante autorização ministerial, poderá também ser requisitado pessoal aos Ministérios e serviços autónomos, nos termos do artigo 7.º do Decreto 46910, de Março de 1966, quando se julgue indispensável para realização de tarefas que requeiram formação e experiência especializadas.

Art. 2.º - 1. A estrutura orgânica prevista no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 265/73, de 29 de Maio, bem como a competência dos órgãos e serviços estabelecida no Decreto 269/73, de 30 de Maio, poderão ser modificadas ou adaptadas por despacho ministerial.

2. Quando as alterações referidas no número anterior envolvam aumento de encargos, serão objecto de diploma conjunto dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças.

Art. 3.º As referências feitas ao Presidente do Conselho no Decreto-Lei 265/73 e no Decreto 269/73, respectivamente de 29 e 30 de Maio, entendem-se feitas ao Ministério da Administração Interna.

Art. 4.º - 1. Ao quadro do pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 265/73 são acrescentados os lugares referidos no mapa anexo ao presente diploma.

2. Do quadro anexo ao diploma referido no número anterior são excluídas as alíneas nele referidas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás - José da Silva Lopes.

Promulgado em 26 de Dezembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

QUADRO ANEXO

(ver documento original) O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/12/27/plain-224892.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224892.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-03-19 - Decreto 46910 - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

    Fixa o quadro, forma de provimento e remuneração do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e insere disposições relativas à sua orgânica e funcionamento, bem como a forma de remuneração do Presidente da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica, dos membros do Plenário e dos grupos e subgrupos de trabalho e, ainda o regime de cobertura dos encargos com o funcionamento da Comissão Consultiva de Política Económica. Publica em anexo o quadro de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-29 - Decreto-Lei 265/73 - Presidência do Conselho

    Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-30 - Decreto 269/73 - Presidência do Conselho

    Regulamenta o Secretariado da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1974-08-20 - Decreto-Lei 372/74 - Ministério das Finanças

    Fixa novas remunerações aos servidores civis do Estado e aumenta as pensões de aposentação, de reforma e de invalidez.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-03-25 - Decreto-Lei 154/75 - Ministério da Administração Interna

    Determina várias medidas relativas ao preenchimento dos lugares das Direcções-Gerais da Função Pública e da Organização Administrativa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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