Resultados para o dia 1974-11-29
-
1974-11-29 - Decreto-Lei 674/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Considera eliminados desde 1 de Janeiro de 1973 os direitos que ainda subsistem para as mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto em Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre.
-
1974-11-29 - Portaria 771/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Correios e Telecomunicações de Portugal
Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Natal.
-
Revoga todas as disposições que actualmente determinam o provimento automático dos titulares de determinados cargos em lugares de inspector-geral da Junta Nacional da Educação.
-
Determina que o regime da carreira médica estabelecida no Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro, seja aplicado aos hospitais que, nos termos do disposto no artigo 74.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, passaram a ser classificados como distritais.
-
De ter sido rectificado o Decreto n.º 566/74, de 31 de Outubro
-
Aprova as bases relativas à concessão do serviço público de televisão em Angola.
-
Suspende todo o processo para as eleições previstas nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 311/74 (eleição dos presidentes das relações e dos membros do Conselho Superior Judiciário do Ultramar).
-
1974-11-29 - Despacho Ministerial - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
De delegação do Ministro da Coordenação Interterritorial no Governador de Timor de vários actos relativos a pessoal
-
Autoriza a quarta emissão de promissórias de fomento ultramarino em Angola.
-
Exonerar, a seu pedido, o Prof. Doutor Vitorino Magalhães Godinho do cargo de Ministro da Educação e Cultura do Governo Provisório, cessando, consequentemente, as suas funções todos os Secretários de Estado desse Ministério.
-
Nomeia, interinamente, o brigadeiro Vasco dos Santos Gonçalves, Ministro da Educação e Cultura do Governo Provisório.
-
Nomeia, interinamente, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro José Manuel Prostes da Fonseca, a Prof.ª Doutora Maria de Lurdes Belchior, o Dr. António José Avelãs Nunes e o Dr. Rui Grácio, respectivamente, Secretários de Estado da Administração Escolar, dos Assuntos Culturais e Investigação Científica, dos Desportos e Acção Social Escolar e da Orientação Pedagógica.
-
De delegação do Primeiro-Ministro no Dr. Rui Grácio, Secretário de Estado da Orientação Pedagógica, dos seus poderes como Ministro da Educação e Cultura
-
Torna público ter o Governo do Mali depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares