1974-11-29 - Decreto-Lei 674/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Considera eliminados desde 1 de Janeiro de 1973 os direitos que ainda subsistem para as mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto em Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre.

1974-11-29 - Portaria 771/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Natal.

1974-11-29 - Decreto-Lei 675/74 - Ministério da Educação e Cultura

Revoga todas as disposições que actualmente determinam o provimento automático dos titulares de determinados cargos em lugares de inspector-geral da Junta Nacional da Educação.

1974-11-29 - Decreto-Lei 676/74 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Determina que o regime da carreira médica estabelecida no Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro, seja aplicado aos hospitais que, nos termos do disposto no artigo 74.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, passaram a ser classificados como distritais.

1974-11-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 566/74, de 31 de Outubro

1974-11-29 - Decreto-Lei 677/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial

Aprova as bases relativas à concessão do serviço público de televisão em Angola.

1974-11-29 - Decreto-Lei 678/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Suspende todo o processo para as eleições previstas nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 311/74 (eleição dos presidentes das relações e dos membros do Conselho Superior Judiciário do Ultramar).

1974-11-29 - Despacho Ministerial - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

De delegação do Ministro da Coordenação Interterritorial no Governador de Timor de vários actos relativos a pessoal

1974-11-29 - Decreto 679/74 - Ministérios da Coordenação Interterritorial e das Finanças

Autoriza a quarta emissão de promissórias de fomento ultramarino em Angola.

1974-11-29 - Decreto 679-A/74 - Presidência da República

Exonerar, a seu pedido, o Prof. Doutor Vitorino Magalhães Godinho do cargo de Ministro da Educação e Cultura do Governo Provisório, cessando, consequentemente, as suas funções todos os Secretários de Estado desse Ministério.

1974-11-29 - Decreto 679-B/74 - Presidência da República

Nomeia, interinamente, o brigadeiro Vasco dos Santos Gonçalves, Ministro da Educação e Cultura do Governo Provisório.

1974-11-29 - Decreto 679-C/74 - Presidência da República

Nomeia, interinamente, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro José Manuel Prostes da Fonseca, a Prof.ª Doutora Maria de Lurdes Belchior, o Dr. António José Avelãs Nunes e o Dr. Rui Grácio, respectivamente, Secretários de Estado da Administração Escolar, dos Assuntos Culturais e Investigação Científica, dos Desportos e Acção Social Escolar e da Orientação Pedagógica.

1974-11-29 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Dr. Rui Grácio, Secretário de Estado da Orientação Pedagógica, dos seus poderes como Ministro da Educação e Cultura

1974-11-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Mali depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares