Despacho Ministerial , de 29 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 278/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-11-29.
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Data:
1974-11-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De delegação do Ministro da Coordenação Interterritorial no Governador de Timor de vários actos relativos a pessoal
Despacho ministerial
Usando da faculdade que me confere o n.º 2 da base XV da Lei 5/72, de 23 de Junho:
Delego no Governador de Timor a competência para, nos termos legais e em relação aos quadros comum e equiparados, nomear, contratar, transferir dentro de Timor, praticar todos os actos respeitantes à disciplina e conceder licenças registadas aos funcionários e agentes dos mencionados quadros.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 22 de Novembro de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Timor. - A. Almeida Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474889.dre.pdf .
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