1974-11-30 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de cerveja

1974-11-30 - Declaração - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

1974-11-30 - Portaria 772/74 - Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Reintegra no Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, a partir de 1 de Dezembro de 1974, os funcionários que transitaram daquele organismo para a Comissão dos Edifícios de Organismos Dependentes do Ministério das Corporações e Previdência Social, ao abrigo da cláusula IX da Portaria n.º 495/72, de 24 de Agosto, e que, nos termos da mesma, hajam optado pela manutenção do seu anterior estatuto jurídico.

1974-11-30 - Decreto-Lei 683/74 - Ministério dos Assuntos Sociais

Altera o Decreto-Lei n.º 474/73, de 25 de Setembro, que cria na Presidência do Conselho a Comissão Permanente de Reabilitação, fixando as suas atribuições, constituição e competências.

1974-11-30 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que uma missão constituída por representantes dos Ministérios da Economia, das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente se desloque ao arquipélago da Madeira a fim de elaborar um relatório sobre a situação sócio-económica do arquipélago

1974-11-30 - Portaria 772-A/74 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços

Antecipa para 1 de Dezembro do corrente ano, em relação aos vinhos verdes em determinadas áreas, a data a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 722/74, de 9 de Novembro.

1974-11-30 - Decreto-Lei 683-A/74 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa a composição do Gabinete do Primeiro-Ministro.

1974-11-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido depositado, por parte de Portugal, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Cacau de 1972