Declaração , de 30 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 279/1974, Série I de 1974-11-30.
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Data:
1974-11-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
No capítulo 15.º, artigo 222.º, n.º 1, a rubrica descrita na alínea 1 é alterada para:
(ver documento original)
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Novembro de 1974. - O Director, António Coelho do Carmo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474892.dre.pdf .
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