1974-11-30 - DECLARAÇÃO DD8841 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

1974-11-30 - AVISO DD3473 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido depositado, por parte de Portugal, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Cacau de 1972.

1974-11-30 - DESPACHO DD4587 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de cerveja.

1974-11-30 - DECLARAÇÃO DD8842 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL E DO AMBIENTE

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1974-11-30 - RESOLUÇÃO DD1552 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Define normas sobre o apoio a prestar pelo Secretariado da Administração Pública aos diversos sectores e departamentos no estudo de projectos de reorganização de serviços públicos, de regimes de pessoal ou de instalação ou utilização de equipamentos informáticos.

1974-11-30 - AVISO DD3474 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico.

1974-11-30 - RESOLUÇÃO DD1551 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que uma missão constituída por representantes dos Ministérios da Economia, das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente se desloque ao arquipélago da Madeira a fim de elaborar um relatório sobre a situação sócio-económica do arquipélago.

1974-11-30 - Decreto-Lei 680/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera diversos artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.

1974-11-30 - Decreto-Lei 681/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia

Adopta diversas providências relativamente à implantação de parques e loteamentos industriais de iniciativa do Governo.

1974-11-30 - Decreto 682/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia

Indica os actos ou actividades cuja prática fica dependente de parecer favorável da Empresa Pública de Parques Industriais, durante o prazo de dois anos, nas zonas abrangidas pelo pré-projecto do parque industrial de Braga-Guimarães.