1974-12-02 - Despacho Ministerial - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Delega no Governador de Macau a competência para, nos termos legais e em relação aos quadros comum e equiparados, nomear, contratar, transferir dentro de Macau, praticar todos os actos respeitantes à disciplina e conceder licenças registadas aos funcionários e agentes dos mencionados quadros

1974-12-02 - Portaria 774/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba do orçamento da despesa do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano económico.

1974-12-02 - Portaria 775/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Inspecção-Geral de Minas

Determina que continue vedada a pesquisas mineiras após 31 de Dezembro do ano corrente a área do Estado de Angola definida na Portaria n.º 505/71, de 16 de Setembro.

1974-12-02 - Decreto-Lei 686/74 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 214/74, de 22 de Maio (competência da Polícia de Segurança Pública).

1974-12-02 - Declaração - Ministério da Coordenação Interterritorial - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 622/74, de 16 de Novembro

1974-12-02 - Decreto 687/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Açúcar.

1974-12-02 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 529/74, de 8 de Outubro, que alterou a redacção do artigo 3.º do Decreto n.º 49205, de 25 de Agosto de 1969

1974-12-02 - Decreto-Lei 687-A/74 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Cultura

Extingue a Secretaria de Estado dos Assuntos Culturais e Investigação Científica e cria as Secretarias de Estado do Ensino Superior e da Investigação Científica e da Cultura e da Educação Permanente

1974-12-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação do Acordo Relativo à Repressão da Circulação de Publicações Obscenas