Aviso , de 2 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 280/1974, 2º Suplemento, Série I de 1974-12-02.
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Data:
1974-12-02
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação do Acordo Relativo à Repressão da Circulação de Publicações Obscenas
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de acordo com a comunicação recebida do Secretário-Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 1958, do Acordo Relativo à Repressão da Circulação de Publicações Obscenas, concluído em Paris em 4 de Maio de 1910, de que Portugal é parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Novembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474899.dre.pdf .
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