Declaração , de 2 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Coordenação Interterritorial - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 280/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-12-02.
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Data:
1974-12-02
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 622/74, de 16 de Novembro
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei 622/74, publicado pelo Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 267, de 16 de Novembro de 1974, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo único, onde se lê: «... anexo ao Decreto-Lei 46672, de 24 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas), ...», deve ler-se: «... anexo ao Decreto-Lei 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas), ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Novembro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474896.dre.pdf .
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