1974-11-13 - RESOLUÇÃO DD646 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Fixa directiva para a negociação de acordos bilaterais de serviços de transporte aéreo internacionais e também de cabotagem.

1974-11-13 - AVISO DD3467 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques.

1974-11-13 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa directivas para a negociação de acordos bilaterais de serviços de transporte aéreo internacionais

1974-11-13 - Portaria 733/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que as despesas de exploração e manutenção do Aeroporto de S. Tomé para o ano de 1975 sejam suportadas pelas províncias de S. Tomé e Príncipe e Angola.

1974-11-13 - Decreto-Lei 608/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que a proibição constante do n.º 1.º da alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º do Código da Estrada não se aplique aos crimes a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 259/74 e aos crimes contra a segurança interior do Estado, ocorridos até 25 de Abril de 1974, inclusive.

1974-11-13 - Decreto-Lei 609/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956 e o Estatuto Judiciário.

1974-11-13 - Portaria 734/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera o quadro do pessoal auxiliar do 20.º Cartório Notarial de Lisboa.

1974-11-13 - Decreto-Lei 610/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos e dos emolumentos do artigo 10.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira a importação de azeite que se efectue em contrapartida de exportação para o estrangeiro de igual quantidade de azeite português.

1974-11-13 - Decreto-Lei 611/74 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Revoga o § único do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 35410, de 29 de Dezembro de 1945, e o artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969 (Caixa Geral de Depósitos).

1974-11-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques

1974-11-13 - Decreto-Lei 612/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Regula a emissão de passaportes diplomáticos e de passaportes especiais de serviço.