Aviso , de 13 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário do Governo n.º 264/1974, Série I de 1974-11-13.
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Data:
1974-11-13
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação recebida do Secretariado-Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, a partir de 6 de Junho de 1958, da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, de 19 de Março de 1931.
Secretaria-Geral do Ministério, 31 de Outubro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474871.dre.pdf .
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