Secretaria-Geral do Ministério, 31 de Outubro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3467, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 264, de 13.11.1974, Pág. 1368
- Data: 1974-11-13
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Sumário
Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação recebida do Secretariado-Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, a partir de 6 de Junho de 1958, da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, de 19 de Março de 1931.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/11/13/plain-226537.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226537.dre.pdf .
Aviso
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