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  • Tem documento Em vigor 1973-05-14 - DECLARAÇÃO DD9728 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-14 - Portaria 331/73 - Ministérios do Interior e das Corporações e Previdência Social

    Permite que os sindicatos nacionais possam emitir cartões de identidade dos modelos anexos à presente portaria, em substituição dos aprovados pela Portaria n.º 11866, de 3 de Junho de 1947.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-14 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1973-05-14 - Decreto 229/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no montante de 3000000000$00.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-14 - Portaria 332/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Eleva à 1.ª classe a Repartição de Finanças do Concelho da Maia e fixa o seu quadro do pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-14 - Decreto-Lei 230/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Manda aplicar a pauta mínima, até 31 de Dezembro próximo, aos produtos classificados pelo artigo 27.11 da Pauta de Importação (produtos energéticos derivados do petróleo).

  • Tem documento Em vigor 1973-05-14 - Decreto-Lei 231/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Elimina, por reduções anuais do direito de base, nos termos do preceituado no parágrafo 5 do Anexo G à Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, os direitos de importação que ainda subsistem para determinadas mercadorias.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-14 - Decreto-Lei 232/73 - Ministérios das Finanças, da Marinha e do Ultramar

    Fixa normas sobre o pagamento das pensões de aposentação ao pessoal civil das Oficinas Navais de S. Vicente, em Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-14 - Decreto-Lei 233/73 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Autoriza o Ministro do Ultramar a outorgar, em nome do Estado, uma alteração no contrato (cuja minuta consta do anexo) celebrado com a firma Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda., respeitante ao empreendimento de Cabora Bassa.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-14 - Decreto-Lei 234/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

    Altera a constituição do conselho orientador que funciona junto da Direcção-Geral das Construções Escolares.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-14 - Portaria 333/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano económico.

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