Reforça verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano económico.

Portaria 333/73

de 14 de Maio

Considerando o que foi proposto pelo Governo de S. Tomé e Príncipe no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento da província para o corrente ano;

Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 2.º, 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe tome as seguintes medidas:

1.º Reforce com a importância de 2350000$00 a verba do capítulo 12.º, artigo 353.º, n.º 10), alínea a) «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973 - Educação e investigação - Educação», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973, por transferência de igual importância das seguintes verbas da mesma tabela orçamental de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 353.º «III Plano de Fomento- Programa de execução para 1973»:

8) Transportes, comunicações e meteorologia:

a) Transportes rodoviários ... 1200000$00 12) Saúde:

a) Saúde ... 1150000$00 ... 2350000$00 2.º Abra um crédito especial de 5657128$70 para reforço das verbas que se indicam da referida tabela de despesa orçamental:

Capítulo 12.º, artigo 353.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973»:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 200000$00 b) Esquemas de regadio e povoamento ... 500000$00 5) Melhoramentos rurais:

a) Abastecimento de água ... 375000$00 b) Electrificação ... 300000$00 6) Energia:

a) Estudos, produção, transporte e distribuição ... 100000$00 8) Transportes, comunicações e meteorologia:

b) Portos e navegação ... 250000$00 9) Turismo ... 400000$00 10) Educação e investigação:

a) Educação ... 1050000$00 b) Investigação não ligada ao ensino ... 397128$70 11) Habitação e urbanização:

b) Urbanização ... 2085000$00 ... 5657128$70 3.º Utilize para contrapartida do crédito referido no número anterior os seguintes recursos provenientes de saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1972:

Administração Central:

Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 48292, de 26 de Março de 1968 ... 2997217$30 Administração provincial:

Saldos de contas de exercícios findos ... 2659911$40 ... 5657128$70 Ministério do Ultramar, 26 de Abril de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1968-03-26 - Decreto-Lei 48292 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do III Plano de Fomento, empréstimos ou subsídios, aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, nos termos da base X da Lei n.º 2133.