1972-08-18 - Decreto 315/72 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contratos para compra de equipamento mecanográfico.

1972-08-18 - Decreto-Lei 316/72 - Ministérios do Interior e das Obras Públicas

Fixa o limite mínimo de idade para o ingresso no quadro do pessoal cantoneiro das estradas nacionais e das estradas e caminhos municipais.

1972-08-18 - Decreto-Lei 317/72 - Ministérios do Interior, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social

Adopta diversas providências de cariz financeiro para aplicação ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto.

1972-08-18 - Decreto-Lei 318/72 - Ministério das Finanças

Regula a concessão da isenção do imposto de fabrico que recai sobre os fósforos manufacturados na metrópole e ilhas adjacentes.

1972-08-18 - Portaria 472/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de cabos de fibra têxtil artificial que se destinem ao fabrico de feixes mistos de fibras paralelizadas e a exportar ao abrigo do mesmo regime.

1972-08-18 - Portaria 473/72 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa o montante das comparticipações previstas no artigo 7º do Decreto-Lei nº 237/71 de 29 de Maio, a conceder pelo Fundo de Abastecimento.

1972-08-18 - Portaria 474/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

Fixa as normas respeitantes à utilização do Documento de Identificação de Marítimo (D. I. M.), a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei º 224/72, de 1 de Julho.

1972-08-18 - Portaria 475/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da Guiné reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico, e abra um crédito especial para reforço de outras verbas da mesma tabela de despesa.

1972-08-18 - Portaria 476/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Cria o Conselho de Coordenação da Investigação Agrária e define a sua competência.

1972-08-18 - Decreto-Lei 319/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Revê o regime de compras, venda e trânsito de uvas para mosto e condiciona o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados.

1972-08-18 - Portaria 477/72 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

Procede à revisão do regime de quotas de rateio na indústria de massas alimentícias.

1972-08-18 - Portaria 478/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva a norma provisória P-567.

1972-08-18 - Portaria 479/72 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do II Centenário da Reforma Pombalina dos Estudos Universitários.

1972-08-18 - Decreto-Lei 320/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Introduz alterações nos quadros da Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas.

1972-08-18 - Decreto-Lei 321/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Define o regime jurídico das comissões directivas dos organismos corporativos.