Fixa o montante das comparticipações previstas no artigo 7º do Decreto-Lei nº 237/71 de 29 de Maio, a conceder pelo Fundo de Abastecimento.

Portaria 472/72

de 18 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965:

1. Permitir a importação, sob regime de draubaque, de cabos de fibra têxtil artificial que se destinem ao fabrico de feixes mistos de fibras paralelizadas, obtidos pela junção de fibras sintéticas, descontinuas, de fabrico nacional, e a exportar ao abrigo do mesmo regime.

2. Restituir-se-ão os direitos correspondentes ao peso da fibra têxtil artificial contida nos feixes a exportar, o qual será declarado pelo exportador e confirmado, por análise a efectuar, a expensas deste, no Laboratório da Direcção-Geral das Alfândegas.

3. Permite-se também a restituição dos direitos correspondentes à matéria-prima importada contida nos desperdícios resultantes do fabrico dos feixes, para o que deverão ser conservados pela firma interessada, nas suas instalações, a fim de serem inutilizados.

4. A fixação dos limites máximos a considerar para efeitos da restituição dos direitos correspondentes aos desperdícios, bem como as restantes condições de aplicação e execução serão reguladas, para cada caso, por despacho ministerial.

Ministério das Finanças, 8 de Agosto de 1972. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

• 1972-08-18 - Portaria 472/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Permite a importação, sob regime de draubaque, de cabos de fibra têxtil artificial que se destinem ao fabrico de feixes mistos de fibras paralelizadas e a exportar ao abrigo do mesmo regime.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-09-05 - DECLARAÇÃO DD8897 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

• 1974-09-05 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

• 1983-01-31 - Decreto-Lei 51/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

  Determina que o Fundo de Abastecimento deixe de ser a entidade financeira prevista no Decreto-Lei 237/71 de 29 de Maio e na Portaria nº 473/72 de 18 de Agosto, relativamente aos financiamentos onerosos e comparticipações a fundo perdido para diversos empreendimentos no domínio da pecuária.

• 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985